Termos de uso

Última atualização: 10 de agosto de 2026

1. Quem presta o serviço

O Gera Doc é oferecido por GERA DOC TECNOLOGIA LTDA, CNPJ 68.489.351/0001-41, com endereço em Rua Lulas, 527 — Três Fronteiras — Foz do Iguaçu/PR — CEP 85855-433. Contato: suporte@geradoc.net.

2. O que o serviço é — e o que não é

O Gera Doc é uma ferramenta de automação de documentos. Ele reúne dados que você cadastrou e textos de modelos (nossos ou seus) e devolve um arquivo em Word ou PDF, no seu papel timbrado.

O Gera Doc não presta serviço jurídico e não substitui a atuação do advogado. Não analisamos o caso, não opinamos sobre a estratégia, não conferimos se o documento serve à sua finalidade e não garantimos que um modelo esteja adequado ao seu caso concreto ou atualizado com a legislação. A responsabilidade técnica pelo conteúdo, pela revisão e pelo uso de cada documento é exclusivamente sua.

3. Sua conta

• Você precisa de e-mail válido e senha própria. Guarde a senha: quem tem a senha acessa a conta.
• Os dados de cada escritório são isolados dos demais.
• Avise-nos assim que suspeitar de acesso indevido.

4. O que você envia

Você continua dono de tudo que enviar: timbre, modelos, textos e dados de clientes. Você nos autoriza apenas a processar esse material para executar o serviço que você pediu — nada além disso.

Você declara que tem autorização para tratar os dados dos seus clientes e que o uso do Gera Doc não viola sigilo profissional, contrato ou lei. Não use o serviço para fim ilícito nem para documento que você não esteja autorizado a produzir.

5. O seu banco de clientes é seu

O cadastro de clientes do seu escritório pertence a você, não a nós. Nós apenas o guardamos para que o serviço funcione. Isso significa, de forma concreta:

• Ninguém de outro escritório enxerga o seu. O isolamento é feito por regra dentro do próprio banco de dados (não apenas na tela): o banco só devolve as linhas do escritório de quem está logado.
• Não usamos o seu cadastro para nada. Não vendemos, não cedemos, não cruzamos com outros escritórios, não treinamos sistema nenhum com ele e não o usamos para publicidade.
• Você exporta quando quiser, em formato aberto, sem pedir autorização e sem custo — inclusive para sair do Gera Doc.
• Você apaga quando quiser. Excluiu, excluímos dos nossos sistemas em até 30 dias, inclusive das cópias de segurança.
• Plano vencido não retém o seu cadastro. Com o plano vencido você deixa de gerar documentos, mas continua lendo e exportando os seus clientes. Não usamos o seu banco como refém de cobrança.
• Se o Gera Doc encerrar, avisamos com pelo menos 30 dias e mantemos a exportação disponível durante esse prazo.

Uma ressalva honesta, porque prometer o impossível não protege ninguém: como qualquer serviço hospedado, a infraestrutura é operada por nós, e quem administra um banco de dados tem, tecnicamente, acesso a ele. O que assumimos é o compromisso — que consta também da Política de privacidade — de não acessar o conteúdo do seu cadastro, salvo se você pedir ajuda e autorizar por escrito, para resolver um problema específico. Se o seu caso exige que ninguém, em hipótese alguma, tenha acesso técnico aos dados, então nenhum serviço em nuvem (o nosso inclusive) atende a essa exigência.

6. Planos, preço e renovação

• Os preços vigentes ficam na página de planos e no seu painel, antes de qualquer cobrança.
• Mensal, no cartão: renova automaticamente a cada mês, até você cancelar.
• Anual, no Pix: cobrança única, à vista. Não renova sozinho — avisamos com 30 dias de antecedência para você renovar se quiser.
• O desconto do plano anual é concedido em razão do prazo de pagamento, na forma da Lei nº 13.455/2017.
• Reajuste de preço só vale para cobranças futuras, com aviso prévio de pelo menos 30 dias.

7. Cancelamento

Você cancela pela própria tela do plano, a qualquer momento, sem falar com ninguém e sem multa.

Cancelar não corta o seu acesso na hora: você continua usando até o fim do período que já pagou. Depois disso, não há nova cobrança.

8. Direito de arrependimento (7 dias)

Como a contratação é feita pela internet, você pode desistir em até 7 dias corridos contados da contratação, na forma do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, e receber de volta todo o valor pago, corrigido. Basta escrever para suporte@geradoc.net.

9. Disponibilidade

Trabalhamos para manter o serviço no ar, mas ele pode ficar indisponível por manutenção, falha de terceiros (hospedagem, provedor de pagamento) ou caso fortuito. Não prometemos disponibilidade ininterrupta.

Seus documentos não dependem de nós para existir: cada documento gerado é baixado como arquivo no seu computador. Ainda assim, mantenha suas próprias cópias.

10. Limite de responsabilidade

Não respondemos por perda decorrente do conteúdo do documento, por prazo perdido, por decisão judicial desfavorável nem por uso indevido do serviço. Nossa responsabilidade, quando existir, fica limitada ao valor que você pagou nos 12 meses anteriores ao fato.

Esta limitação não afasta as garantias legais do Código de Defesa do Consumidor, nem se aplica a dolo ou culpa grave nossa.

11. Encerramento pela nossa parte

Podemos encerrar a conta em caso de uso ilícito, fraude no pagamento ou tentativa de burlar o serviço. Nesse caso, avisamos por e-mail e damos 30 dias para você exportar seus dados.

12. Mudanças nestes termos

Se mudarmos algo relevante, avisamos por e-mail e no painel com 30 dias de antecedência. Se você não concordar, pode cancelar sem custo até a data da mudança.

13. Lei e foro

Aplica-se a lei brasileira. Nas relações de consumo, fica eleito o foro do domicílio do consumidor, como manda o art. 101, I, do CDC. Nos demais casos, o foro de Foz do Iguaçu/PR.

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